A APLB-Sindicato, filiada à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), convoca toda a categoria da Educação a se mobilizar contra a PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote, que tramita no Senado Federal.
A proposta representa um ataque frontal aos direitos de aposentados/as, servidores/as públicos/as – especialmente da Educação – e de todos/as aqueles/as que lutaram na Justiça e conquistaram o reconhecimento de seus créditos.
O que a PEC 66/2023 propõe?
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Estabelecer que o pagamento de precatórios só ocorra dentro do que o orçamento comportar, mesmo contrariando decisões judiciais;
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Autorizar o congelamento e parcelamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida, permitindo que estados e municípios atrasem ainda mais o pagamento;
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Permitir que estados e municípios parcelem dívidas previdenciárias em até 20 anos, causando enormes prejuízos aos/às trabalhadores/as com créditos a receber;
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Substituir a taxa Selic pelo IPCA na correção desses valores, reduzindo o montante devido;
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Permitir acordos diretos com renúncia parcial dos créditos de servidores/as e aposentados/as.
Por que é tão grave?
Na prática, a PEC 66/2023 significa institucionalizar o calote:
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Desrespeita decisões judiciais definitivas;
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Viola o princípio da segurança jurídica;
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Reduz drasticamente o valor a ser recebido por aposentados/as e servidores/as, muitos já em situação de vulnerabilidade;
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Incentiva o descontrole fiscal e fragiliza o pacto federativo;
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Aprofunda desigualdades sociais ao retirar direitos de quem mais precisa.
O que precisamos fazer?
A luta agora é no Senado. O relator da PEC é o senador baiano Jaques Wagner (PT). É hora de pressionar o relator e demais senadores para votar NÃO à PEC do Calote.
Contatos do senador Jaques Wagner:
Telefones: (61) 3303-6390 / 6391
E-mail: sen.jaqueswagner@senado.leg.br
Instagram: @jaqueswagner
A categoria de educadores e educadoras da Bahia tem papel fundamental nessa mobilização
Ligue, envie mensagens, marque nas redes sociais e pressione os parlamentares.
A APLB-Sindicato, filiada à CTB, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos/as trabalhadores/as em educação e da democracia.
Não aceitaremos calote contra a Educação e os aposentados e aposentadas!
Vamos juntos e juntas barrar este retrocesso!
Informações: APLB.
