Por intermédio do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, pretende ver aprovada, em regime de urgência, a quarta reforma da Previdência do Estado nos últimos quinze anos.
O conteúdo de todas essas reformas sempre persegue dois objetivos: aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária dos trabalhadores e trabalhadoras e diminuir os valores de proventos e pensões.
Em sua mensagem à ALESC, o governador Jorginho alega que o modelo atual do Regime Próprio da Previdência catarinense está esgotado e com déficit atuarial crescente. Para este ano, segundo o governador, o déficit seria de R$ 6,1 bilhões.
A situação atual, importante lembrar, foi provocada pelas três reformas previdenciárias anteriores. O ônus, uma vez mais, recai sobre os ombros de trabalhadores e trabalhadoras que garantem serviços essenciais ao povo de SC.
O PLC 31/2023 em tramitação na ALESC não revoga o confisco dos 14% que incide nos rendimentos de aposentados, aposentadas e pensionistas e afeta 135 mil trabalhadores ligados aos serviços públicos.
Estudos feitos pelo Fórum Catarinense apontam que, se aprovado o PLC 31, um contingente ínfimo de aposentados e pensionistas ficariam isentos da cobrança de 14% e o impacto sobre a economia catarinense seria bastante limitado.
Diante desse quadro, a CTB considera que o governador, em vez de afrontar ainda mais os direitos previdenciários, deveria acabar com as generosas isenções fiscais para grupos econômicos poderosos do Estado.
Por todas essas razões, conclamamos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina a votar contra o PLC 31/2023, revogar o confisco de 14% e acabar com as isenções do ICMS para setores econômicos privilegiados do Estado.
Pela rejeição do PLC 31/2023! Fim do Confisco de 14%!
São Paulo, 13 de dezembro de 2023.
Adilson Araújo
Presidente
