Para reverter um dos principais absurdos da Reforma Trabalhista de Michel Temer, o fim da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3015/2025. A proposta busca restabelecer o mecanismo que garantia a continuidade desses direitos até que novos acordos fossem assinados entre patrões e empregados.
Vale lembrar que, antes da Reforma Trabalhista, a CLT permitia que normas acordadas em convenções coletivas seguissem vigentes mesmo após o fim do prazo do acordo, até que um novo pacto fosse celebrado. Com a reforma, os direitos perdem validade quando o prazo termina, a menos que sejam renovados.
Segundo a parlamentar, a matéria visa restabelecer o equilíbrio nas relações coletivas, reforçando o princípio da obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616 da CLT) e garantindo a efetividade do modelo sindical constitucional, fundamentado na representação por categorias. O projeto retoma o fortalecimento do diálogo entre sindicatos patronais e de trabalhadores, e assegura tranquilidade para as organizações nas relações de trabalho.
PRÓXIMOS PASSOS
O PL 3015/2025 aguarda ser despachado para as comissões para debate, entre elas a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que é uma das mais importantes da Casa. Nela tramitam matérias similares ao tema como os Projetos de Lei 2699/2019 e 8112/2017, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e ex-deputado Marco Maia (PT-RS), respectivamente. O relator dessas propostas é o deputado federal baiano Daniel Almeida (PCdoB) que poderá apresentar favorável para votação.
com informações do Diap
