O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, anunciou a rescisão do contrato de R$ 1,5 milhão que mantinha uma sala VIP no Aeroporto de Brasília para uso dos ministros. A decisão foi unânime e, segundo ele, “representa uma página virada” diante das críticas públicas.
Desde Belo Horizonte, Vieira de Mello assume seu cargo em um momento de tensão política e jurídica: as discussões sobre uberização e pejotização ocupam lugar central na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) e podem redefinir o alcance dos direitos trabalhistas no Brasil.
Uberização, pejotização e o papel do Legislativo
Em entrevista, o presidente do TST declarou que a CLT não basta para abarcar as novas modalidades de trabalho por aplicativo. Ele defendeu a criação de uma legislação específica para essa categoria, conforme diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas ressaltou que essa definição cabe ao Congresso Nacional — e não ao STF.
Sobre a pejotização (transformar formalmente o trabalhador em pessoa jurídica), Vieira de Mello alertou para riscos graves: a eliminação de encargos sociais comprometeria o financiamento de políticas como FGTS, programas habitacionais e a própria estrutura do Sistema S. Ele descreveu essa prática como uma “ruptura do tecido social com graves consequências”.
O presidente também alertou que, caso essas relações sejam enquadradas como contratos civis, há o perigo de esvaziamento da Justiça do Trabalho, com judiciário comum passando a julgar casos que, segundo ele, devem ser reconhecidos como relação de emprego.
Privilégios no Judiciário e transparência
Conhecido por criticar penduricalhos e supersalários, Vieira de Mello propôs regras mais rigorosas de transparência para magistrados — como limites para presentes, remuneração por palestras e declaração de variações patrimoniais acima de 40 %. Ele também defendeu o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes condenados por crime: “É uma excrescência. Tem que acabar”.
CTB na audiência pública do STF
Na mesma semana, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) participou de audiência pública no STF sobre o Tema 1389 — que trata justamente da pejotização — reafirmando sua defesa da CLT e do papel da Justiça do Trabalho.
O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, sustentou a inconstitucionalidade de contratos que mascaram vínculo empregatício, criticando o uso indiscriminado da jurisprudência de terceirização (ADPF 324) para justificar tais práticas. Ele defendeu que a competência para reconhecimento de vínculo seja da Justiça do Trabalho, e não da justiça comum, conforme o artigo 114 da Constituição.
Farkatt também citou dados econômicos que mostram retrocessos: enquanto na Alemanha a participação da remuneração de pessoal no PIB cresceu nos últimos anos, no Brasil houve queda. Ele citou estudos que indicam perdas tributárias e previdenciárias decorrentes da pejotização, com prejuízo à sustentabilidade de serviços públicos e políticas sociais.
A CTB reforça que não aceitará retrocessos e que é imprescindível que a Justiça do Trabalho tenha a palavra final sobre a existência de vínculos de emprego e que a pejotização, que precariza o trabalho, seja combatida com rigor.
Matéria produzida com base na entrevista de Carlos Juliano Barros (Folha de S. Paulo) e na cobertura da CTB sobre a audiência no STF.
