Nova etapa da série alerta para as mudanças que fragilizam o acesso igualitário ao serviço público e ameaçam direitos dos servidores
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) lança o terceiro artigo da série “Desmontando a Farsa da Reforma Administrativa”, que busca explicar, ponto a ponto, os impactos da proposta sobre o Estado e os servidores públicos. O tema desta vez é o “Concurso Público”, um dos pilares mais sensíveis e estratégicos do funcionalismo, diretamente ligado à igualdade de oportunidades e à meritocracia republicana.
A proposta apresentada pelo governo prevê que os concursos públicos passem a seguir critérios mais “objetivos” e alinhados ao perfil profissional exigido para cada função. À primeira vista, a medida parece positiva, mas, ao detalhar o texto, surgem mecanismos de controle e restrição que podem abrir brechas para a interferência política e o esvaziamento do acesso democrático ao serviço público.
Entre as novas diretrizes, estão:
Avaliação apenas de conhecimentos e habilidades “estritamente necessárias” ao cargo, o que pode permitir subjetividade nos critérios e limitar a transparência do processo;
Exigência de dimensionamento prévio do quadro de pessoal, com justificativas vinculadas às metas e objetivos institucionais definidos no planejamento estratégico e nos acordos de resultados — instrumentos criticados no segundo artigo da série;
Priorização de “carreiras transversais”, que atuariam em diferentes áreas da administração, diluindo as especificidades de cada função e precarizando as carreiras especializadas;
Possibilidade de concursos unificados organizados pela União, com cadastros de reserva e pontuações válidas para outros entes federativos, enfraquecendo a autonomia dos estados e municípios;
Ingresso em níveis intermediários da carreira, limitado a 5% da força de trabalho, para profissionais “mais experientes”, o que subverte o modelo tradicional de progressão escalonada e pode favorecer indicações políticas.
Além disso, a proposta estabelece que o Estado deverá realizar revisões contínuas das estruturas administrativas para eliminar cargos considerados “obsoletos”. Servidores que ocupem esses cargos serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até eventual reaproveitamento. Na prática, isso representa um ataque à estabilidade e à segurança funcional, pilares que garantem a imparcialidade e a independência do servidor público diante de pressões políticas.
Para a CTB, essas mudanças configuram um projeto de desmonte do serviço público, que busca enfraquecer as carreiras, flexibilizar as regras de ingresso e abrir caminho para a privatização de funções essenciais do Estado.
“O concurso público é uma conquista democrática. Ele garante que o ingresso no Estado se dê por mérito e não por apadrinhamento político. A Reforma Administrativa tenta mascarar o desmonte do funcionalismo sob o discurso de eficiência e modernização, mas, na verdade, representa a precarização das carreiras e a ameaça à soberania nacional”, afirma a CTB.
Com esta publicação, a Central segue firme em seu compromisso de informar e mobilizar os trabalhadores e trabalhadoras contra a Reforma Administrativa, que, sob o pretexto de modernizar o Estado, coloca em risco os direitos, a estabilidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.
