A proposta de Reforma Administrativa aprofunda o desmonte do serviço público ao alterar de forma radical as regras dos planos de carreira. Sob o discurso de “modernização” e “eficiência”, o texto cria mecanismos que ampliam a desigualdade entre os servidores, impõem congelamento salarial e transformam a progressão profissional em um processo incerto, arbitrário e subordinado à lógica fiscalista.
Entre as principais medidas, o projeto:
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Acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único, em conformidade com decisão do STF na ADI 2.135;
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Determina que cada ente federativo (União, estados e municípios) elabore suas próprias regras de carreira no prazo de até 48 meses;
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Estabelece mínimo de 20 níveis por carreira, com interstício de pelo menos um ano por progressão, condicionado à disponibilidade orçamentária e à avaliação de desempenho;
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Impõe que a remuneração inicial não ultrapasse 50% do valor do nível final, exceto em carreiras cujo teto seja de até quatro salários-mínimos.
Na prática, essas medidas achatam as remunerações, dificultam a ascensão funcional e congelam salários por longos períodos. Ao atrelar progressões a metas e resultados individuais, a proposta abandona o princípio da valorização por tempo de serviço e mérito coletivo, substituindo-o por um modelo competitivo e excludente, baseado em critérios subjetivos e instabilidade financeira.
“O servidor passa a depender não apenas de seu desempenho, mas também da vontade política e da situação orçamentária. Isso destrói a previsibilidade e a segurança que sustentam o serviço público de carreira”, alertam entidades sindicais.
Outro ponto crítico é o bônus por resultado, que converte parte significativa da remuneração em parcela variável, sujeita a metas, indicadores e ciclos orçamentários. Segundo especialistas, essa lógica mercantiliza o trabalho público, ignora a natureza coletiva das políticas sociais e reforça uma cultura de competição interna, em detrimento da cooperação e do compromisso com o interesse público.
“É a lógica do mercado aplicada ao Estado. O servidor deixa de ser valorizado pela dedicação e passa a ser cobrado por metas muitas vezes inalcançáveis. E, se o orçamento não permitir, o avanço de carreira simplesmente não acontece”, critica a CTB.
Além disso, ao permitir que cada ente federativo estruture suas próprias regras, a proposta fragmenta as carreiras e enfraquece a coesão do funcionalismo, dificultando negociações e unificando o discurso de “ajuste fiscal” como justificativa para cortar direitos.
A CTB denuncia que o novo modelo rompe com o princípio da isonomia e da valorização profissional e alerta que, caso aprovado, o plano de carreira previsto pela Reforma Administrativa resultará em salários achatados, servidores desmotivados e serviços públicos precarizados.
“O que está em jogo é o fim do Estado de carreira, comprometido com o interesse público, e o avanço de um Estado de contratos precários e vínculos instáveis”, reforça a central.
A CTB seguirá mobilizada contra a proposta e convoca todas as entidades e servidores a somarem forças nas lutas que se intensificam em defesa do serviço público, da estabilidade e da valorização profissional.
