Proposta prevê tabela remuneratória unificada em até dez anos, com piso atrelado ao salário mínimo e teto vinculado ao maior vencimento do ente federativo, além do fim de benefícios históricos como triênios e licenças-prêmio
A proposta de Reforma Administrativa traz mudanças profundas na estrutura de remuneração do funcionalismo público. Entre os principais pontos, está a criação de uma tabela remuneratória única por ente federativo, que deverá ser implementada no prazo máximo de dez anos. Essa nova estrutura estabelece um valor inicial equivalente ao salário mínimo e um valor final correspondente ao teto remuneratório do respectivo ente União, estados ou municípios.
Cada carreira seria posicionada em níveis dentro dessa tabela, de acordo com legislação específica. No entanto, as atualizações dessa tabela não seriam automáticas, ficando restritas à aprovação de nova lei. A correção pela inflação, hoje aplicada periodicamente em algumas carreiras, deixaria de existir, o que pode levar ao achatamento progressivo dos salários e à perda do poder de compra dos servidores.
Outro ponto sensível é a proibição de aumentos com efeitos retroativos, inclusive quando previstos em lei. A proposta também acaba com a progressão ou promoção baseada apenas no tempo de serviço, extinguindo gratificações tradicionais como triênios, anuênios e licenças-prêmio. Além disso, o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade seria limitado, reduzindo a compensação financeira para categorias que atuam em condições de risco.
Na prática, o modelo pretende padronizar e conter os gastos com pessoal, mas na visão de especialistas e entidades representativas do funcionalismo, isso representa um enfraquecimento das carreiras públicas e um ataque à valorização profissional. A uniformização das tabelas, sem correção automática pela inflação, tende a penalizar especialmente os servidores de base, que já enfrentam salários mais baixos e condições de trabalho precárias.
