Nova regra prevê pagamento extra de até quatro salários por ano a cargos estratégicos, enquanto mantém limites rígidos para a maioria dos servidores
A proposta de Reforma Administrativa avança com mais um ponto controverso: a criação do bônus de resultado, um mecanismo que promete premiar o desempenho no serviço público, mas que, na prática, pode ampliar desigualdades e favorecer os altos cargos da administração.
O texto autoriza que cada ente federativo institua o pagamento de bônus por meio de lei específica, desde que respeitado o limite de até 90% da despesa máxima com pessoal, prevista no artigo 169 da Constituição Federal. O pagamento estaria condicionado à celebração de um acordo de resultados, com metas institucionais definidas anualmente, e vinculado ao desempenho entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício.
Apesar de parecer uma política meritocrática, o modelo abre brechas significativas. A proposta permite que o bônus ultrapasse o teto remuneratório do funcionalismo, chegando a até duas remunerações anuais para a maioria dos servidores e até quatro para ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança estratégicas ou seja, justamente os postos mais próximos da alta gestão e do poder político.
Na avaliação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), essa diferenciação institucionaliza privilégios e fragiliza o princípio da isonomia no serviço público. Enquanto as carreiras de base enfrentam congelamentos salariais e perda de direitos históricos, o topo da pirâmide passa a contar com instrumentos de remuneração variável atrelados a critérios subjetivos.
Além disso, o conceito de “acordo de resultados” ainda carece de definição clara. Não há garantias de que as metas sejam justas, transparentes ou compatíveis com a realidade das instituições, o que abre espaço para uso político e manipulação de indicadores — um risco já apontado em experiências anteriores de “pagamento por performance” em diferentes esferas do poder público.
“O bônus de resultado é vendido como incentivo à eficiência, mas na verdade pode se tornar um instrumento de favorecimento e desigualdade dentro do serviço público”, alerta a CTB.
Com o bônus de resultado, a Reforma Administrativa reforça seu caráter de recompensar poucos e penalizar muitos, desviando o foco do que realmente importa: investir na valorização, nas condições de trabalho e na estabilidade das carreiras que sustentam o Estado brasileiro.
A série “Desmontando a Farsa da Reforma Administrativa” continua analisando os impactos e contradições da proposta, revelando como ela ameaça a estrutura e a missão pública do Estado.
