Proposta segue para o Senado e reacende debate sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de estupro
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o acesso de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e de outros parlamentares, o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores alegam que o Conanda teria ultrapassado suas competências ao editar norma que dispensava, por exemplo, a apresentação de boletim de ocorrência como requisito para o procedimento em casos de estupro.
O PDL tem gerado forte reação de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e da infância, que alertam para o risco de retrocessos em garantias já asseguradas pela legislação brasileira. O aborto é permitido no país em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.
A decisão da Câmara reacende o debate sobre o papel dos conselhos de direitos e sobre a necessidade de garantir às vítimas de violência sexual atendimento adequado, livre de constrangimentos e burocracias. Caso o Senado confirme a aprovação, a resolução do Conanda será oficialmente suspensa.
