A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso da Argentina, sob liderança do governo de Javier Milei, representa uma das mais profundas alterações nas relações de trabalho do país nas últimas décadas. A proposta foi aprovada após intenso debate parlamentar e forte resistência sindical, consolidando a agenda de desregulamentação defendida pelo Executivo argentino.
Entre os principais pontos aprovados estão a ampliação da jornada por meio de mecanismos que permitem esquemas de até 12 horas diárias mediante compensação, a flexibilização das negociações individuais em detrimento das convenções coletivas, mudanças no regime de indenização por demissão e a criação de fundos alternativos de cessação laboral. A reforma também altera dispositivos relacionados a férias, remuneração e adicionais, abrindo espaço para acordos que podem modificar a forma de pagamento e organização desses direitos, incluindo a lógica de incidência sobre o 13º salário.
Outro eixo central é a redução de penalidades e multas aplicadas a empregadores em casos de irregularidades trabalhistas, além da ampliação de modalidades contratuais com menor proteção jurídica. Para o governo, as medidas visam estimular investimentos, reduzir custos empresariais e gerar empregos. No entanto, especialistas em direito do trabalho e centrais sindicais alertam que a proposta transfere riscos econômicos ao trabalhador, fragiliza a proteção social e enfraquece o poder de negociação coletiva.
A narrativa oficial sustenta que a rigidez da legislação anterior era responsável pela baixa geração de empregos formais. Entretanto, a experiência recente do Brasil serve como alerta. A reforma trabalhista aprovada em 2017 no país foi apresentada sob argumentos semelhantes: promessa de modernização, redução da insegurança jurídica e estímulo à criação de vagas. Passados anos de sua implementação, os índices de informalidade permaneceram elevados, não houve o crescimento de empregos prometido e as relações de trabalho se tornaram mais precarizadas. Além disso, a reforma brasileira enfraqueceu financeiramente os sindicatos e ampliou formas de contratação com menor proteção.
A comparação entre os dois países revela paralelos evidentes. Assim como no Brasil, o governo argentino aposta na flexibilização como motor de retomada econômica. No entanto, ao reduzir garantias históricas — como limites claros de jornada, estabilidade relativa, força das negociações coletivas e mecanismos robustos de indenização — a reforma pode aprofundar desigualdades e comprometer o mercado interno, que depende diretamente da renda e do consumo da classe trabalhadora.
O cenário social argentino já demonstra sinais de deterioração. Relatos da imprensa indicam crescimento do trabalho informal e aumento de aposentados que retornam ao mercado em atividades precarizadas para complementar renda. Há casos de profissionais altamente qualificados, inclusive engenheiros e técnicos especializados, que passaram a atuar como motoristas de aplicativos após cortes significativos em aposentadorias e perda do poder de compra. Esse movimento evidencia o impacto direto das políticas de ajuste sobre a vida concreta da população.
Críticos apontam que as medidas econômicas adotadas até o momento pelo governo Milei têm favorecido setores de maior renda, enquanto a população trabalhadora enfrenta inflação persistente, retração do consumo e insegurança quanto ao futuro. Ao priorizar cortes, desregulamentação e redução de direitos como estratégia central, o Executivo argentino assume o risco de aprofundar a crise social em vez de superá-la.
A reforma trabalhista, portanto, não se limita a ajustes técnicos na legislação. Trata-se de uma redefinição estrutural do papel do Estado nas relações de trabalho e de uma mudança no equilíbrio entre capital e trabalho. A experiência brasileira demonstra que flexibilização sem políticas de desenvolvimento e proteção social não gera automaticamente emprego e pode ampliar a precarização.
Na Argentina, o impacto concreto das novas regras ainda está em curso, mas o paralelo com o que ocorreu no Brasil em 2017 reforça o alerta: reformas baseadas exclusivamente na redução de direitos dificilmente promovem crescimento sustentável e podem agravar ainda mais a crise econômica e social que dizem combater.
