CTB articula projetos de lei para proteger mulheres no mundo do trabalho e combater violência de gênero
Propostas apresentadas no Congresso Nacional buscam responsabilizar agressores, fortalecer direitos trabalhistas e ampliar mecanismos de proteção às mulheres
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), por meio de sua Secretaria de Relações de Trabalho, articulou junto ao mandato da deputada Enfermeira Rejane Almeida a apresentação de projetos de lei no Congresso Nacional voltados à proteção, permanência e inclusão das mulheres no mercado de trabalho.
As propostas — PL 830/2026 e PL 833/2026 — enfrentam lacunas históricas na legislação trabalhista e propõem mecanismos concretos de combate à violência, à discriminação e à desigualdade estrutural de gênero em diferentes setores da economia.
Entre as iniciativas está o projeto conhecido como “Lei Ficha Limpa sobre a Violência contra a Mulher”, que estabelece medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar. A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de demissão por justa causa de trabalhadores condenados por violência contra a mulher, além de restrições ao exercício de cargos de liderança, funções públicas e posições de representação institucional.
De acordo com a justificativa apresentada ao Congresso, a violência contra a mulher continua sendo um grave problema social no Brasil, mesmo após avanços legislativos como a Lei Maria da Penha. O documento ressalta que milhares de mulheres seguem sendo vítimas de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais todos os anos, o que exige respostas mais firmes também no campo institucional e no mundo do trabalho.
A proposta também estabelece que servidores públicos condenados definitivamente por crimes de violência doméstica ou familiar contra mulheres poderão ser demitidos e impedidos de ocupar cargos de chefia ou confiança por até 10 anos. No setor privado, pessoas condenadas ficariam proibidas de exercer funções de liderança ou gestão pelo prazo mínimo de cinco anos após o cumprimento da pena.
Outro ponto importante do projeto determina que empresas com mais de 50 trabalhadores deverão implementar políticas institucionais de prevenção à violência de gênero, incluindo protocolos de acolhimento a trabalhadoras vítimas de violência doméstica e campanhas educativas no ambiente de trabalho.
As propostas também avançam na responsabilização política e institucional de agressores. O texto prevê que pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão se filiar a partidos políticos nem exercer funções de direção partidária por um período mínimo de oito anos após o cumprimento da pena. Além disso, ficariam impedidas de ocupar cargos de direção em entidades sindicais ou de representação profissional durante o mesmo período.
Para a Secretaria de Relações de Trabalho da CTB, a iniciativa reforça o compromisso do movimento sindical com a construção de ambientes de trabalho seguros, igualitários e livres de violência.
Segundo a secretaria, não é aceitável que pessoas condenadas por agredir mulheres continuem ocupando posições de liderança, autoridade ou representação, seja no setor público, privado ou em organizações sociais.
A CTB destaca ainda que o projeto reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a defesa dos direitos humanos, a igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres, tema que ganha ainda mais relevância no contexto do Mês Internacional das Mulheres.
