Decisão do ministro André Mendonça, do STF, estende por mais 90 dias o bloqueio de multas relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho, enquanto seguem negociações com entidades empresariais.
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar por mais 90 dias a suspensão de sanções relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) mantém em aberto a aplicação de penalidades a empresas que descumprirem regras de prevenção aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida prolonga a controvérsia sobre a proteção da saúde mental dos trabalhadores e levanta preocupações para o movimento sindical.
A prorrogação foi concedida após pedidos da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionam dispositivos da norma. A justificativa apresentada pelo ministro é permitir a continuidade das tratativas de conciliação no STF.
Interesses empresariais em discussão
A suspensão atinge a aplicação de multas e outras medidas punitivas relacionadas a cinco dispositivos da NR-1, que incorporou expressamente os fatores de risco psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais. As diretrizes, entretanto, continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores.
A decisão prolonga uma situação em que as empresas permanecem sujeitas às orientações preventivas, mas não podem sofrer determinadas sanções com base nos dispositivos suspensos.
Para os trabalhadores e suas entidades representativas, a discussão exige atenção. A ausência de penalidades pode dificultar a responsabilização de empregadores que deixam de adotar medidas necessárias para prevenir situações como assédio, sobrecarga, pressão excessiva e condições de trabalho prejudiciais à saúde mental.
A controvérsia tramita na ADPF 1.316, juntamente com as ADPFs 1.333 e 1.340, sob relatoria de André Mendonça. A primeira reunião de conciliação ocorreu em 14 de setembro, e as negociações seguem no âmbito do STF.
Saúde do trabalhador não pode ficar em segundo plano
A prorrogação reforça a necessidade de mobilização sindical em defesa da aplicação efetiva das normas de saúde e segurança no trabalho. A proteção à saúde mental não pode ser tratada como uma questão secundária nas relações de trabalho, especialmente diante dos impactos das condições laborais sobre a vida dos trabalhadores.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) defende a valorização da negociação coletiva, da fiscalização e da atuação das entidades sindicais para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
O debate sobre a NR-1 precisa assegurar que a busca por maior clareza na aplicação das regras não resulte no enfraquecimento dos mecanismos de proteção dos trabalhadores. A prevenção dos riscos psicossociais deve ser acompanhada de instrumentos efetivos de fiscalização e responsabilização, para que a saúde e a dignidade de quem trabalha sejam respeitadas.
