Decisão reforça o direito da população de fiscalizar os compromissos assumidos pela Prefeitura de São Paulo e a aplicação de recursos públicos. Para Rene Vicente, transparência é obrigação de todo gestor público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue a íntegra dos contratos e dos processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão representa uma derrota para a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tentou manter os documentos sob sigilo, alegando que uma cláusula de confidencialidade havia sido exigida pela organização internacional da categoria.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF rejeitou o recurso apresentado pelo município e manteve a obrigação de dar publicidade aos acordos firmados com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings. O relator do caso, ministro Flávio Dino, ressaltou que interesses comerciais de empresas privadas não podem se sobrepor aos princípios constitucionais que determinam a transparência na administração pública.
A disputa judicial começou em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo solicitou acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Após ter o pedido negado pela Prefeitura, ele recorreu à Justiça e obteve decisões favoráveis nas instâncias seguintes, até a confirmação pelo Supremo.
A administração municipal argumentou que a divulgação poderia provocar a rescisão dos contratos e até o cancelamento da corrida em São Paulo, com possíveis prejuízos econômicos para a cidade. O STF, no entanto, entendeu que uma exigência contratual de natureza privada não tem força para afastar o dever constitucional de publicidade dos atos públicos.
Para Rene Vicente, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em São Paulo (CTB-SP), a decisão representa uma vitória da sociedade e reafirma a importância do controle popular sobre as ações dos governantes. “Não é aceitável que contratos envolvendo a administração pública sejam escondidos da população sob o argumento de interesses comerciais. Quando o poder público assume compromissos, é obrigação dos gestores prestar contas à sociedade. O dinheiro público pertence ao povo, e o povo tem o direito de saber como ele está sendo utilizado. Transparência não é favor de governante, é obrigação”, afirma Renê Vicente.
Transparência e controle social
O ministro Flávio Dino destacou, em seu voto, que o sigilo na administração pública deve ser excepcional e devidamente fundamentado. A Corte também afastou o argumento de que a determinação judicial representaria interferência indevida nas atribuições do Executivo, uma vez que o controle se restringe à legalidade e à constitucionalidade dos atos administrativos.
A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, não cabendo mais recursos. A Prefeitura deverá fornecer os documentos no prazo de até 90 dias após a intimação na fase de cumprimento da decisão.
A divulgação ganha ainda mais importância diante da recente renovação do contrato para a realização do Grande Prêmio de São Paulo até 2035. Com a abertura dos documentos, a população poderá conhecer os valores, as contrapartidas e as obrigações financeiras assumidas pelo município para manter a competição em Interlagos.
Para a CTB-SP, o episódio reforça que a administração dos recursos públicos deve estar submetida ao interesse coletivo, ao controle social e à transparência. Nenhum interesse empresarial pode estar acima do direito da população de fiscalizar as decisões tomadas em seu nome.
