A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) criticou a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta quinta-feira (12), sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pelas confederações patronais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu o fim da escala 6×1.
A decisão preserva a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026. A redução definitiva para 40 horas semanais permanece prevista para dezembro de 2027, sem redução salarial. Entretanto, Dino autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas distribuam unilateralmente as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassam o limite constitucional de oito horas diárias.
A medida retira dos sindicatos a prerrogativa de negociar essa ampliação da jornada diária, prevista na própria Emenda Constitucional, e poderá ser aplicada durante todo o período de transição, até 15 de dezembro de 2027. Outro ponto criticado pela CTB é o afastamento dos limites semanal e mensal para a compensação dos repousos remunerados.
O presidente da CTB, Adilson Araújo, classificou a decisão como equivocada. “O anúncio liminar que decide que folgas após fim da 6×1 não precisam ser fruídas no mesmo mês fere o que foi definido pela Lei aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.
Adilson também questionou os efeitos da decisão sobre a autonomia sindical e a proteção dos direitos trabalhistas. “O direito a dois repousos semanais é uma conquista da classe trabalhadora, e ainda que alguma flexibilidade possa existir, a compensação definida por negociação coletiva não deve permitir que a compensação permita extrapolar o mês calendário.”
A decisão também estabeleceu um período adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. Além disso, caso seja comprovado o fracasso das negociações coletivas sobre a compensação dos repousos, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta estabelecendo regras provisórias, com validade máxima de 90 dias.
Embora essas medidas não adiem formalmente a entrada em vigor dos novos direitos, a CTB considera preocupante a criação de mecanismos que diminuem a força da negociação coletiva justamente no momento de implementação de uma conquista histórica da classe trabalhadora.
Foto: Antonio Augusto/STF
