Ronald Ferreira dos Santos –
Coordenador do Movimento Nacional Saúde pela Democracia – +SUS é + Brasil
Diretor da FENAFAR
14/11/2026
Mais de uma década depois de mais de duas centenas de organizações da sociedade civil entregarem ao Congresso Nacional o maior projeto de lei de iniciativa popular da história brasileira, as lições daquele momento voltam ao centro do debate político e econômico do país. Em agosto de 2013, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública — o Saúde+10 — protocolou na Câmara dos Deputados mais de 2,2 milhões de assinaturas auditadas, articulando o Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais, movimentos populares, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e dezenas de entidades científicas e profissionais. A reivindicação era clara e objetiva: obrigar a União a aplicar no mínimo 10% de suas Receitas Correntes Brutas (RCB) em ações e serviços públicos de saúde, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 321/2013.
A força daquela mobilização social rompeu barreiras institucionais. Mesmo diante da resistência de sucessivas equipes econômicas e de artifícios regimentais que apensaram o projeto popular a outras matérias, a pressão das ruas e das entidades levou a Câmara dos Deputados a aprovar em primeiro turno, em março de 2016, por expressivos 402 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2015. O texto escalonava o piso federal da saúde até atingir 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) — percentual equivalente à demanda original de 10% da receita bruta defendida pelo Saúde+10.
Aquele avanço, contudo, foi brutalmente interrompido. O rompimento democrático de 2016 e a ascensão de uma agenda ultraliberal inauguraram uma ofensiva sem precedentes contra o pacto social da Constituição de 1988. Se antes o SUS enfrentava o subfinanciamento crônico — agravado pela Emenda Constitucional 86/2015, que vinculou o piso a apenas 15% da RCL de forma escalonada —, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, o chamado Teto de Gastos, impôs o desfinanciamento estrutural ao congelar os investimentos sociais por vinte anos. O resultado cobrou um preço alto da população brasileira, escancarado durante a emergência sanitária da pandemia e sentido diariamente nas filas de espera, na precarização do trabalho e na sobrecarga de estados e municípios.
A derrota do projeto autoritário nas urnas em 2022 e a revogação do teto de gastos no novo governo Lula permitiram estancar a sangria mais aguda e retomar programas estruturantes. Ainda assim, a restrição orçamentária não foi superada. O retorno ao patamar mínimo de 15% da RCL mostrou-se insuficiente diante do envelhecimento populacional, das demandas reprimidas e da comparação internacional: o Brasil segue investindo em saúde pública uma fatia do Produto Interno Bruto (PIB) muito inferior à média de países com sistemas universais, destinando por dia, por habitante, um valor que mal equivale a uma passagem de ônibus urbano. Durante todo esse ciclo, a resistência não cessou — expressa nas deliberações das quatro Conferências Nacionais de Saúde realizadas nesse período e na mobilização permanente dos conselhos e movimentos sociais em defesa da vida, mesmo sob o fogo cruzado de um Congresso conservador e de gestões estaduais e municipais frequentemente hostis aos princípios constitucionais do SUS.
Chegamos a 2026 em um novo patamar histórico. A reafirmação popular da Constituição de 1988 nas urnas, fruto de uma disputa intensa nas ruas e nas redes, produziu uma mudança de qualidade na consciência política do povo brasileiro. O programa vitorioso no segundo turno está respaldado pela soberania do voto popular, mas a vitória eleitoral não encerra a luta política nem dissolve automaticamente as pressões do mercado financeiro e dos setores rentistas, que já voltam a exigir cortes em direitos sociais e a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e da educação em nome do ajuste fiscal.
É precisamente neste ponto que a memória viva do Saúde+10 oferece três lições estratégicas indispensáveis para o ciclo que se abre:
Primeiro, a potência política da defesa do SUS para construir e sustentar uma maioria social progressista. Poucas bandeiras possuem tamanha capacidade de unificar trabalhadores, movimentos populares, entidades religiosas, profissionais de saúde, gestores públicos e a classe média quanto a defesa de um sistema público, gratuito e universal. Quando a saúde entra no centro do projeto de país, ela deixa de ser tratada como “despesa” nas planilhas fiscais e assume seu verdadeiro papel: patrimônio civilizatório e motor de coesão social.
Segundo, a exigência de que qualquer ajuste fiscal ou reordenamento econômico caminhe no sentido de fortalecer o SUS e ampliar direitos — jamais de comprimi-los. Não há desenvolvimento econômico sustentável sobre a asfixia dos serviços públicos. Enfrentar o subfinanciamento exige combater o rentismo, rever renúncias fiscais regressivas e garantir orçamento estável e progressivo para a saúde. O gasto público em saúde não é custo improdutivo; é investimento que gera empregos qualificados, impulsiona o complexo econômico-industrial da saúde, reduz desigualdades regionais e garante dignidade à população.
Terceiro, a certeza de que a mobilização popular nas ruas e nas redes é o caminho decisivo da vitória. A história recente demonstrou que o parlamento e as instituições só se movem na direção dos interesses da maioria quando sentem o pulso organizado da sociedade. A convergência entre a capilaridade territorial do Controle Social, a articulação das entidades históricas e a força comunicacional das redes digitais é o antídoto contra o isolamento institucional.
As disputas que se avizinham não serão simples. Haverá tentativas de relativizar conquistas e de submeter o orçamento público à lógica exclusiva dos juros e do superávit primário. Contudo, as forças democráticas e populares têm uma oportunidade histórica de acumular forças para avançar.
Compreender a centralidade da defesa do SUS e do direito à saúde não é apenas uma pauta setorial: é a chave para consolidar a maioria social que o nosso tempo exige, sob a consigna inegociável de nenhum direito a menos.
Para aprofundar o resgate histórico dessa mobilização, confira o registro da entrega das assinaturas do movimento no Congresso Nacional em Saúde + 10 apresenta projeto de iniciativa popular, que documenta a articulação das entidades da sociedade civil em defesa do financiamento público do SUS.


