Pejotização ameaça direitos trabalhistas e coloca futuro das relações de trabalho em debate no STF

Exemplo de trabalhadora contratada como pessoa jurídica, mas submetida às condições de uma empregada, evidencia os riscos da prática. CTB lança campanha nacional para mobilizar a sociedade em defesa do emprego formal e do trabalho digno.

A pejotização, prática que consiste na contratação de trabalhadores por meio de empresas individuais (PJs), mesmo quando estão presentes as características de uma relação de emprego, representa uma ameaça aos direitos históricos da classe trabalhadora. Apresentada muitas vezes como modernização das relações profissionais e liberdade de contratação, essa modalidade pode esconder a substituição de empregos formais por contratos que retiram garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na prática, o trabalhador passa a ser tratado como prestador de serviços, embora continue submetido às determinações da empresa, com horários, metas, cobranças e obrigações semelhantes às de um empregado contratado formalmente. A diferença é que, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, perde direitos como férias remuneradas acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras e proteção previdenciária assegurada pela relação formal de emprego.

Caso concreto mostra como a pejotização pode esconder uma relação de emprego

Um exemplo dessa situação foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), em decisão divulgada em abril de 2025.

O caso envolveu uma trabalhadora de uma agência de marketing de Curitiba, contratada como pessoa jurídica. Embora a empresa sustentasse que existia uma prestação de serviços autônoma, a Justiça identificou elementos que caracterizavam uma relação de emprego.

Documentos como planilhas de metas, mensagens de cobrança de desempenho e relatórios de atividades demonstraram que a profissional estava submetida à subordinação da empresa, além de prestar serviços de maneira habitual e pessoal.

Com base nessas evidências, a 5ª Turma reconheceu o vínculo empregatício. A decisão destacou que a existência de um contrato entre pessoas jurídicas não é suficiente para descaracterizar uma relação de emprego quando a realidade demonstra o contrário.

O caso evidencia um dos principais problemas da pejotização: a utilização de contratos comerciais para encobrir relações de trabalho que deveriam assegurar os direitos previstos na legislação trabalhista.

STF debate os limites da pejotização

O tema está no centro de uma importante discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá estabelecer parâmetros nacionais para a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e para o reconhecimento de possíveis fraudes trabalhistas.

O debate está concentrado no Tema 1.389 da repercussão geral, vinculado ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O julgamento deverá responder a três questões fundamentais:

  • Se a Justiça do Trabalho é competente para analisar processos que questionam possíveis fraudes em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.
  • Se é lícita a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas quando existe discussão sobre a caracterização de vínculo empregatício.
  • A quem cabe o ônus da prova para demonstrar a existência ou não de fraude na contratação.

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos relacionados ao tema. Posteriormente, em junho de 2026, autorizou a retomada da tramitação e da produção de provas nas primeiras e segundas instâncias da Justiça do Trabalho. Os processos, entretanto, voltam a ficar suspensos após o julgamento pelos Tribunais Regionais do Trabalho, aguardando a definição final do Supremo.

Em manifestação divulgada em novembro de 2026, Gilmar Mendes sinalizou que deverá reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos de possível fraude. O ministro também indicou que o STF não deverá simplesmente proibir ou autorizar todas as contratações por meio de pessoa jurídica, mas estabelecer critérios para a avaliação de cada situação.

Até 19 de novembro, não havia data anunciada para o julgamento definitivo do Tema 1.389.

A decisão terá repercussão sobre milhares de trabalhadores e empresas e poderá estabelecer os limites entre a contratação legítima de profissionais autônomos e a utilização da pejotização para afastar direitos trabalhistas.

CTB lança campanha nacional contra a pejotização

Diante desse cenário, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) lançou, em 16 de novembro, uma campanha nacional de combate à pejotização, com o lema “Fortaleça o Exército de Combate à Pejotização”.

A iniciativa busca mobilizar trabalhadores e trabalhadoras, sindicatos, movimentos sociais, parlamentares e toda a sociedade em defesa do emprego formal, dos direitos trabalhistas e da proteção social.

A campanha alerta que a pejotização transfere aos trabalhadores custos e responsabilidades que deveriam ser assumidos pelas empresas. Além da perda de garantias previstas na CLT, a prática pode comprometer a contribuição previdenciária e enfraquecer a organização coletiva da classe trabalhadora.

A CTB também destaca a importância de envolver a juventude nessa mobilização. Muitos jovens já ingressam no mercado de trabalho por meio de contratos como PJ, sem carteira assinada e sem acesso a direitos básicos. Combater esse modelo de precarização significa defender que as novas gerações tenham a oportunidade de construir uma trajetória profissional com segurança, proteção e dignidade.

Defender direitos é defender o futuro do trabalho

Para a CTB, a modernização das relações de trabalho não pode significar a retirada de conquistas históricas. O avanço tecnológico e as novas formas de organização da produção devem resultar em melhores condições de vida, valorização profissional e distribuição mais justa da riqueza.

A Central defende que nenhum trabalhador seja obrigado a abrir mão de direitos para conseguir uma oportunidade profissional. A liberdade de contratação não pode servir de justificativa para fraudar a legislação e transferir os riscos da atividade econômica para quem depende do próprio trabalho para sobreviver.

A campanha nacional é um chamado à organização e à resistência. Fortalecer o movimento sindical, ampliar a conscientização e mobilizar a sociedade são passos fundamentais para impedir o avanço da precarização.

Participe! Fortaleça o Exército de Combate à Pejotização, assine o abaixo-assinado e junte-se à luta em defesa dos direitos trabalhistas e do trabalho digno.

Acesse a campanha: https://www.ctb.org.br/combate-a-pejotizacao/

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