A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) marcou presença nesta segunda-feira (6) na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que debate o Tema 1389, sobre a pejotização — prática que transforma trabalhadores em pessoas jurídicas, ameaçando direitos da CLT e a Justiça do Trabalho.
O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, destacou a inconstitucionalidade dos contratos de prestação de serviços que mascaram vínculos empregatícios, explicando que a jurisprudência da ADPF 324, que trata de terceirização em atividades-meio, não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as relações de trabalho. “Estamos diante de situações distintas, em que a prestação de serviços é feita diretamente pelo sócio da empresa, e não há empregados. Não se pode utilizar a Constituição para validar contratos que burlam a relação de emprego prevista no artigo 7º, inciso I, da nossa Carta Magna”, afirmou.
Farkatt enfatizou que a competência para verificar a existência de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho, e não da justiça comum, conforme prevê o artigo 114 da Constituição. Ele criticou argumentos que defendem a flexibilização das relações de emprego para aumentar a competitividade do Brasil, citando estudos internacionais que reforçam a proteção do trabalhador: na União Europeia, a relação de emprego deve ser reconhecida para trabalhadores de plataformas, salvo prova em contrário; na China, a legislação de 1996 garante remuneração adicional de 150% para horas extras, enquanto no Brasil o acréscimo é de apenas 50%.
O assessor jurídico da CTB também destacou dados econômicos que evidenciam o retrocesso brasileiro: enquanto na Alemanha a participação da remuneração de pessoal no PIB cresceu de 50,5% em 2010 para 54,5% em 2024, no Brasil houve queda de 41,6% para 39,2% no mesmo período, segundo o IBGE. Estudos da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade de Minas Gerais apontam ainda que a pejotização provoca perdas tributárias e previdenciárias significativas, prejudicando a prestação de serviços públicos e ameaçando a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Ao final, a CTB reforçou seu compromisso com a defesa do trabalho digno e com direitos: “Nenhum retrocesso será aceito. É imprescindível que a Justiça do Trabalho tenha a palavra final sobre a existência de vínculos de emprego e que a pejotização, que precariza o trabalho, seja combatida com rigor”, declarou Farkatt.
