Proposta suprime garantias conquistadas ao longo de décadas e ameaça a valorização das carreiras no serviço público
A proposta de Reforma Administrativa avança sobre um dos pilares do funcionalismo público brasileiro: os direitos históricos conquistados por meio de décadas de lutas e negociações. O novo texto desconstitui garantias essenciais, como o tempo de serviço, licenças-prêmio, progressões automáticas por tempo e adicionais de insalubridade e periculosidade, impondo uma reestruturação que afeta diretamente a proteção social e a valorização das carreiras.
Entre as medidas, estão vedações amplas e restritivas. O texto proíbe férias superiores a 30 dias por ano — exceto para professores e profissionais da saúde em ambientes de risco — e veda o pagamento de adicional de férias acima de um terço do salário. O acúmulo de períodos de férias também passa a ser limitado, e os adicionais por tempo de serviço, como triênios e anuênios, deixam de existir.
Além disso, a proposta extingue a licença-prêmio e outras vantagens baseadas apenas no tempo de trabalho, permitindo apenas a licença para capacitação. Progressões e promoções deixam de ocorrer automaticamente, passando a depender de critérios legais e de desempenho, o que, segundo especialistas, pode abrir margem para subjetividades e perseguições políticas.
Outro ponto crítico é a restrição aos adicionais de insalubridade e periculosidade, que deixam de ser pagos de forma geral por categoria. O texto exige perícia individual documentada, o que tende a reduzir a abrangência desses benefícios, mesmo para trabalhadores expostos a condições nocivas.
A proposta também proíbe o pagamento de valores retroativos, a conversão em dinheiro de férias ou licenças não usufruídas e o pagamento de bônus, gratificações ou verbas indenizatórias a servidores afastados ou licenciados. Há ainda a extinção da paridade entre ativos e aposentados, com o fim da equivalência de verbas variáveis, e a vedação de extensão de direitos entre carreiras por simetria ou paridade.
Na prática, o conjunto de medidas promove um desmonte das conquistas históricas do serviço público, com impacto direto na atratividade das carreiras e na motivação dos trabalhadores. A eliminação de benefícios e a redução da segurança jurídica abrem caminho para um modelo mais precarizado e vulnerável a interferências políticas.
Para as entidades sindicais, como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o objetivo da Reforma é claro: enfraquecer o serviço público e transformar o Estado em gestor de interesses privados, comprometendo a qualidade do atendimento à população e o papel do servidor como garantidor dos direitos sociais.
“A Reforma Administrativa é uma verdadeira contrarreforma: retira direitos, desvaloriza o servidor e ameaça o serviço público como instrumento de justiça social”, afirmam Adilson Araújo, presidente da CTB.
A série “Desmontando a Farsa da Reforma Administrativa” segue analisando, ponto a ponto, os impactos e retrocessos da proposta sobre o Estado brasileiro e seus trabalhadores.
