Proposta mantém espaço para indicações e enfraquece a impessoalidade e a profissionalização no serviço público, abrindo caminho para mais ingerência política e menos meritocracia.
A proposta de Reforma Administrativa tenta vender a ideia de que limitar os cargos em comissão e funções de confiança significaria moralizar o serviço público. No entanto, o que se observa é o contrário: sob o discurso da “eficiência”, a medida abre ainda mais espaço para o apadrinhamento político e para o enfraquecimento da estabilidade dos servidores.
De acordo com o texto, os cargos em comissão (CCs) deverão ser preferencialmente preenchidos por processo seletivo, e limitados a 5% do total de cargos providos por ente federativo — podendo chegar a 10% nos municípios com até 10 mil habitantes. Além disso, pelo menos metade das vagas deverá ser ocupada por servidores efetivos.
Na prática, porém, a proposta mantém brechas amplas para indicações políticas, já que a seleção “preferencial” não é obrigatória e o percentual permitido segue alto, especialmente em pequenos municípios, onde a influência política é ainda mais forte.
A ampliação da possibilidade de cargos de confiança e comissionados representa uma ameaça direta à impessoalidade e à profissionalização do Estado. Em vez de fortalecer o mérito e a carreira pública, a Reforma pavimenta o caminho para que interesses partidários ditem o funcionamento da administração pública — transformando o serviço público em moeda de troca.
O verdadeiro desafio da administração pública não é a presença de servidores concursados, mas a falta de planejamento e a ingerência política. A estabilidade e o ingresso por concurso garantem independência, continuidade e compromisso com o interesse coletivo.
Ao contrário, a Reforma propõe um Estado fragilizado, mais suscetível às vontades de governos de ocasião e menos comprometido com a sociedade.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) reafirma seu posicionamento contra a Reforma Administrativa, que não combate privilégios, mas desmonta o serviço público e abre espaço para práticas de apadrinhamento e precarização. A CTB defende um Estado forte, profissional e comprometido com os direitos da população e segue mobilizada em defesa dos servidores e do serviço público de qualidade.
