No dia 26 de novembro, uma quarta-feira, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, a Lei 15.270, de 2025, estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas.
A nova norma, publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU), traduz uma importante vitória da CTB e do conjunto do movimento sindical brasileiro, correspondendo a uma sensível demanda trabalhista.
Aprovada pelo Senado em 5 de novembro, a medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de assalariados. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido.
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é de que este aumento da carga alcance 140 mil cidadãos de alta renda. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem, ou mais, não serão sobretaxados.
Redução da jornada
Outra vitória relevante da classe trabalhadora, embora ainda parcial, ocorreu poucos dias depois no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim, que reduz de forma progressiva a jornada de trabalho semanal no país até o limite de 36 horas sem redução de salários, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, o que significa o fim da desumana escala 6×1.
Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada agora pelo Plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada, como se espera, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução do tempo de trabalho não poderá implicar diminuição salarial.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6×1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social e na produtividade do trabalhador. Segundo pesquisa do DataSenado citada no relatório, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam a qualidade de vida.
Bandeira histórica
Desta forma, apesar da forte oposição do setor empresarial e da composição majoritariamente conservadora do Legislativo, vai prevalecendo a ideia de que a redução da jornada é indispensável para assegurar maior bem estar, saúde, tempo para educação e formação e, por extensão, aumento da produtividade do trabalho.
A vitória, que precisa ser confirmada em plenário do Senado e pela Câmara Federal, é indubitavelmente um produto da luta e forte mobilização, assim como a isenção do IR. A luta ganhou corpo com a organização do Plebiscito Popular, em julho, uma consulta pública voltada a ouvir trabalhadores sobre redução da jornada de trabalho (com o fim da escala 6×1) e justiça tributária (taxação de super-ricos, isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil).
O movimento, que contou com a participação da CTB e outras centrais sindicais, recolheu mais de 2,1 milhões de votos. A redução da jornada sem redução do valor do salário (que em geral é muito baixo no Brasil) e com o fim da desumana escala 6×1 é um forte anseio da classe trabalhadora, constituindo uma bandeira histórica estratégica do movimento sindical, que por sinal inspirou a criação do Primeiro de Maio.
O risco da pejotização
Num contexto histórico de feroz ofensiva capitalista contra o Direito do Trabalho em todo o mundo, a isenção do IR e a aprovação de uma PEC que põe fim à escala 6×1 na CJC do Senado são conquistas alvissareiras.
Mas, é preciso estar alerta. O risco de novos retrocessos não está afastado. O STF acena com um golpe ainda mais mortal contra nossas conquistas com a institucionalização da pejotização e a subtração de competências do Tribunal Superior do Trabalho.
A pejotização consiste na prática pela qual o empregador contrata um trabalhador como pessoa jurídica, mascarando a relação de emprego através de um contrato de prestação de serviços.
O fenômeno tem crescido no Brasil, impulsionado pela ânsia capitalista de maximizar os lucros à custa dos direitos trabalhistas e previdenciários. Isso pode comprometer a sustentabilidade da Previdência Social, bem como a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, atropelando princípios fundamentais da Constituição de 1988, tornando a CLT uma letra morta e implodindo o edifício do Direito do Trabalho.
A luta contra a pejotização deve constar no topo das prioridades do movimentos sindical para o Ano Novo.
