A pejotização traz consequências maléficas não apenas para os trabalhadores, mas para as empresas e para a economia do Brasil. A afirmação foi consenso na audiência sobre “Pejotização e suas consequências econômicas, sociais e trabalhistas”, promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados nesta terça (10).
A vice-presidenta da CTB, Valéria Morato, representou a Central no debate. Também participaram representantes do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), da Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores).
Precarização do trabalho
Os dados apresentados mostram uma migração em massa do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o de Pessoa Jurídica (PJ): 5,5 milhões de trabalhadores entre janeiro de 2022 e julho de 2025. A maior parte, 4,4 milhões, se tornaram MEI (Micro Empreendedor Individual) e destes, mais da metade são ex-empregados que continuaram a exercer as mesmas funções na mesma empresa. Mas, agora, sem a proteção do arcabouço da CLT.
“A maior parte desses trabalhadores recebe até R$ 2 mil mensais”, denunciou Valéria Morato. “Ou seja, são duplamente precarizados. Se antes, apesar do pouco salário, havia proteção previdenciária e direitos como décimo terceiro e férias, agora perderam direitos historicamente consolidados, além de não estarem protegidos pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.”
A dirigente destacou que essas pessoas têm dificuldade de planejamento, por não terem previsão de renda, e dificuldade de acesso a crédito e a programas sociais de habitação. “Quando o setor patronal fala em modernização, o que observamos é uma forte precarização não apenas de direitos trabalhistas, mas na qualidade de vida dos trabalhadores.”
“Não podemos aceitar que a prática seja uma forma de fraudar as relações de emprego e suprimir direitos. É preciso proteger o trabalhador e garantir que o Brasil continue avançando para uma sociedade mais justa, com economia forte, e indústria desenvolvida. Mas isso só será possível se quem trabalha e produz também seja valorizado.”
Mulheres são as mais atingidas
Valéria destacou que o debate se torna ainda mais importante na semana do Dia Internacional da Mulher. “Em um recorte de gênero, as mulheres são as mais atingidas. Muitas têm que optar entre o trabalho e a maternidade, tornam-se mais dependentes financeiramente, o que pode influenciar inclusive nos casos de violência doméstica. O presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), informou que a Câmara está debatendo, durante toda a semana, os temas relativos à manutenção e garantia dos direitos das mulheres.
Enfraquecimento da economia
Entre os dados apresentados pelos palestrantes, teve destaque os impactos negativos da pejotização para a economia brasileira. Entre 2022 e 2025, o déficit da Previdência Social foi de R$ 70 bilhões, do FGTS foi de R$ 27 bilhões e mesmo o Sistema S foi atingido com R$ 8 bilhões a menos de arrecadação. A pejotização irrestrita também pode reduzir o PIB (Produto Interno Bruto) em até 0,6% e aumentar o desemprego em dez pontos percentuais.
Para Maria Rita Serrano, presidenta do Diap, já há consequências para o investimento em estruturas e habitação. “A pejotização cria um problema cada vez maior para manter o Fundo de Garantia, grande financiador do Estado da década de 1970 para cá. É o maior fundo privado de investimento em desenvolvimento”, diz. De acordo com ela, 92% dos municípios brasileiros já foram beneficiados com o fundo.
Contratação fraudulenta
Magnus Farkatt, presidente da Abrat e assessor jurídico da CTB, definiu a pejotização como um processo de contratação fraudulento. “Todas as vezes que um contrato de natureza civil ou comercial for utilizado para fraudar a existência de uma relação de emprego, deve ser considerado nulo de pleno direito ou inconstitucional.”
Ele também afirmou ser “mito” a alegação de que seja preciso flexibilizar as relações de emprego com o objetivo de tornar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado nacional. “Enquanto no mundo inteiro cresce a proteção da relação de emprego, estamos seguindo um caminho rigorosamente inverso, sem nenhuma razão que justifique a continuidade desse caminho.”
A “pejotização” do trabalho é um dos temas de trabalho do Cedes para o biênio 2025-2026. O estudo “Impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização”, sob o comando do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), tem como objetivo analisar os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas do fenômeno, em suas dimensões micro e macroeconômicas. O objetivo é propor diretrizes e soluções para a regulação e eventual aperfeiçoamento do marco legal, com vistas à garantia de direitos e ao desenvolvimento econômico sustentável, sem perda de arrecadação. (Fonte: Cedes)
