Minuta apresentada ao TSE prevê restrições à propaganda política em canais com mais de 200 mil seguidores no período eleitoral; Kassio Nunes Marques se opõe à discussão às vésperas do segundo turno
A proposta do ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de restringir a propaganda política em canais de WhatsApp nas horas que antecedem e sucedem o segundo turno das eleições acende um alerta sobre a liberdade de expressão e o direito à participação política no ambiente digital. A medida, que prevê limitações para canais com mais de 200 mil seguidores, pode representar uma forma de censura prévia ao debate político, especialmente em um momento decisivo para a mobilização popular.
Apresentada aos demais ministros da Corte na terça-feira (20), a minuta prevê a aplicação de restrições já existentes na regulamentação eleitoral aos canais de transmissão de conteúdo político-eleitoral de grande alcance. A regra abrangeria o período entre as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à votação, alcançando canais, grupos, comunidades e listas de transmissão em aplicativos de mensagens e plataformas digitais.
A justificativa apresentada por Mendonça é a de que, nesse período, não haveria tempo hábil para responder ou corrigir conteúdos ilícitos capazes de interferir no resultado eleitoral. Entretanto, ao estabelecer uma restrição abrangente com base no alcance dos canais, a proposta levanta questionamentos sobre a proporcionalidade da medida e o risco de limitar a circulação de informações políticas legítimas.
Restrição ameaça mobilização popular
Caso aprovada, a medida atingiria diretamente o canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), que reúne mais de 7 milhões de inscritos e é utilizado para mobilizar apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Janones informou aos seguidores que seus advogados já foram acionados para avaliar as providências cabíveis. O parlamentar também afirmou que, caso o canal seja derrubado ou tenha seu funcionamento restringido, a mobilização poderá continuar pelo Instagram.
O alcance do canal evidencia a dimensão política da proposta. Ao atingir espaços digitais utilizados para organizar apoiadores, divulgar informações e defender candidaturas, uma restrição generalizada pode prejudicar a participação de setores da sociedade no debate eleitoral.
Embora a minuta estabeleça formalmente critérios aplicáveis a todos os canais de natureza político-eleitoral, independentemente do candidato, a igualdade formal da regra não elimina a necessidade de avaliar seus efeitos concretos sobre a liberdade de expressão e a organização política.
Kassio Nunes Marques se posiciona contra discussão às vésperas da eleição
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, manifestou-se contra discutir o tema às vésperas do segundo turno. Segundo informações publicadas pela CartaCapital, ele afirmou que não há previsão para que a proposta seja levada ao plenário.
A posição contrária à discussão nesse momento reforça a importância de cautela diante de mudanças nas regras eleitorais capazes de afetar a comunicação política em um período tão sensível. Alterações dessa natureza exigem debate transparente, fundamentação jurídica consistente e avaliação dos possíveis impactos sobre os direitos fundamentais.
Combate à desinformação não pode servir de pretexto para censura
O enfrentamento à desinformação e aos conteúdos ilegais é uma preocupação legítima do processo eleitoral. No entanto, a proteção da democracia não deve ser confundida com a imposição de barreiras indiscriminadas à comunicação política.
A proposta de Mendonça parte do argumento de que a proximidade da votação dificulta a correção de informações falsas, mas a adoção de restrições abrangentes pode atingir também manifestações legítimas, críticas políticas e iniciativas de mobilização popular. O risco é transformar uma justificativa de proteção eleitoral em instrumento de silenciamento do debate público.
A liberdade de expressão e o pluralismo político são pilares da democracia e precisam ser preservados também durante as eleições. Eventuais abusos devem ser enfrentados com critérios claros, medidas proporcionais e respeito ao devido processo legal, sem presumir que canais com grande audiência constituam, por si só, uma ameaça ao processo eleitoral.
Em uma democracia, o eleitor deve ter acesso a diferentes posições políticas e condições para formar sua própria opinião. Restringir a comunicação de canais inteiros às vésperas da votação, sem uma avaliação individualizada das condutas, pode comprometer esse direito e abrir um precedente preocupante para o controle da circulação de ideias no país.
A proposta ainda depende de avaliação e deliberação do TSE. Até que haja uma decisão, a discussão precisa ser acompanhada com atenção, sobretudo diante do risco de que medidas apresentadas como proteção eleitoral acabem limitando a liberdade de expressão e a participação política da população.
