A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deve votar ainda hoje (20) a regulamentação da profissão mototaxista em Maceió. A sessão tem por objetivo informar e propor melhorias nas condições de trabalho dos motociclistas da cidade.
Esta não é a primeira vez que o assunto é tratado na câmara. Em setembro do ano passado, a vereadora Fátima Santiago, autora da proposta, apresentou um projeto de lei com o objetivo de regularizar a profissão não só de mototaxistas, mas também de motoboys. Há uma lei federal que já reconhece a profissão.
Segundo a assessoria da vereadora, em quinze dias, pelo menos seis motoqueiros foram parados pelos agentes da SMTT e tiveram suas motos apreendidas por circular na cidade como mototaxistas. Em muitos casos, a moto é a responsável pelo sustento de diversas famílias.
Os motoqueiros também reclamam da forma como são abordados pelos agentes de trânsito. Eles alegam muitas vezes são tratados como marginais. “Eles nos abordam como se estivéssemos cometendo graves crimes e nos aplicam multa no valor de mil e quinhentos reais, quando o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) diz que a multa a ser aplicada no caso de transporte ‘ilegal’ de passageiros é de oitenta e sete reais”, ressalta um motoqueiro.
Lei Federal
A lei federal que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país foi sancionada em 29 de julho de 2009, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei proporciona novos direitos, como maior acesso a financiamentos e previdência, e traz junto alguns deveres que não podem ser esquecidos.
A proposta prevê os seguintes itens:
1-) Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões.
2-) Habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos.
3-) Antena “corta-pipa” e colete refletor serão itens obrigatórios.
4-) Caberá às câmaras de vereadores definirem em cada município regras específicas, como se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.
5-) É necessário ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para exercer a profissão.
Obs: O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.
Com Assessoria
