O emérito professor Fábio Comparato entrou no Supremo com uma Adin por Omissão para obrigar o Congresso a legislar sobre os três artigos da Constituição de 1988 que até hoje não foram regulamentados. A causa foi patrocinada por duas entidades de âmbito nacional, com pertinência temática, como exige a Constituição: a Fenaj, a Federação dos Jornalistas, e a Fitert, a Federação dos Radialistas.
Por Paulo Henrique Amorim, no blog Conversa Afiada
A Adin, por obra e graça do Reino da Treva, caiu nas mãos da ministra Ellen Gracie, aquela que, por anos, se recusou a abrir os dados do HD do Daniel Dantas, com um argumento notável: Dantas não é Dantas, mas Dantas!
O que fez a ministra? Negou o pedido. E re-escreveu a Constituição. Determinou que a Fenaj e a Fitert NÃO são entidades nacionais. De onde a ministra tirou isso, não se sabe. Mas, tirou.
O professor Comparato não se intimidou com a redatora da Constituição. (Alias, ela é discípula do ministro serrista Nelson Jobim, que confessou ter escrito ele próprio, solitariamente, um artigo da Constituição. Quem pode pode). Comparato recorreu e o plenário do Supremo decidirá. E entrou com a mesma Adin, agora patrocinada pelo PSOL.
Mas, não é só isso. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, filiada à UGT, num ato de coragem, entendeu o obstáculo que a ministra opôs à luta de Comparato, e aderiu à causa. Comparato vai em breve entrar com a mesma Adin, agora patrocinada por uma Confederação Nacional, com pertinência temática. Vamos ver o que dirá a redatora da Constituição, a Ministra Ellen Gracie.
A Adin trata dos artigos constitucionais que impõem:
– o fim do monopólio ou do oligopólio na Comunicação;
– a regionalização da programação;
– e o direito de resposta.
Só isso. E só isso basta para o ministro Paulo Bernardo iniciar os trabalhos de uma Ley de Medios. Aliás, para irritar o PiG, de vez, o ministro e a presidente Dilma poderiam convidar para uma conversa o professor Comparato, a Confederação dos Trabalhadores em Comunicação e os blogueiros sujos do Instituto Barão de Itararé, que encampou a batalha do professor Comparato. (Aliás, o professor Comparato tentou fazer a OAB patrocinar a Adin. Mas, o presidente da OAB, que entende de tudo, preferiu dedicar-se ao Enem).
Aliás, já estará na mesa da presidente Dilma a determinação que dará à Advocacia Geral de União sobre a matéria. Quando a Adin do professor Comparato chegar ao plenário do Supremo, a AGU terá de se pronunciar. Será uma magnífica oportunidade para se ver até que ponto a presidente está, de fato, comprometida com uma Ley de Medios.
O ministro Franklin Martins já disse que considera um absurdo o Congresso sentar-se desde 1988 em cima desses três artigos da Constituição (com medo da Globo, diria este ordinário blogueiro). O próprio professor Comparato sentiu na pele o voto da AGU a favor da Lei da Anistia que absolveu os torturadores do regime militar. O professor estava e está do outro lado da cadeira do dragão: ao lado dos torturados.
Observe-se também que um projeto de Lei da Presidência da República tem prioridade absoluta na tramitação no Congresso. Bem que a presidente Dilma poderia conversar com o professor Comparato e, com ele, fazer um PL para mandar ao ministro Paulo Bernardo.
O Barão de Itararé, que apanhou tanto da polícia política do Getúlio, lá das entranhas do Rio Grande do Sul dedicaria à presidente Dilma a capa do seu Almanaque.
