A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 9 de outubro o projeto de lei que permitia a desaposentação. Por 16 votos a oito, os deputados membros da Comissão seguiram o entendimento do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e votaram pela inadequação e incompatibilidade financeira do projeto. Dessa forma, a matéria foi arquivada, uma vez que tramitava em caráter terminativo na comissão.
De autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), o projeto permitia aos aposentados o direito de renunciar à aposentadoria, sendo que o tempo de contribuição adicional poderia ser usado para a concessão de uma nova aposentadoria de maior valor no beneficio.
Para Zeca Dirceu (PT-PR), a proposta agravaria o problema de aposentadorias precoces e pressionaria ainda mais as despesas da Previdência. Em seu parecer, ele cita uma estimativa do Ministério da Previdência Social segundo a qual a desaposentação acarretaria num aumento de despesas da ordem de R$ 69 bilhões, no longo prazo. Por último, Zeca Dirceu alegou que o texto elaborado pelo deputado maranhense não veio acompanhado das previsões de impacto ou mesmo da origem dos recursos.
Foi uma grande derrota para os trabalhadores e trabalhadoras, tanto para os que estão na ativa como os que já se aposentaram. O que a Comissão de Finança e Tributação fez um desserviço à Nação, já que o governo se articulou para impedir que o povo trabalhador tenha acesso ao que tem direito, afinal só pode desaposentar quem continua contribuindo para o RGPS, depois da aposentadoria. Para se ter ideia, um a cada três brasileiros permanece na ativa depois da aposentadoria e a estimativa é que mais de 100 mil ações aguardem na Justiça pela palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão se mostra um verdadeiro cemitério de leis que beneficia os trabalhadores. Os deputados esquecem de que foi a criação do fator previdenciário, e seu sistema de redução nos benefícios que achata em media 40% do valor da aposentadoria, que obrigou os aposentados a continuarem a trabalhar e contribuindo com a previdência.
A justificativa do deputado Zeca Dirceu não tem lógica, primeiro porque não está escrito no regimento da casa que para um deputado apresentar um projeto de lei tem que ter previsão de impacto, ou mesmo de recursos, mas de qualquer forma os recursos já existem – a partir do próprio trabalhador que contribui compulsoriamente.
Mas o cara de pau do deputado não se dá nem o luxo de falar a verdade, pois deveria saber que as pessoas que preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, mas não o fazem, não recebem nenhuma contrapartida por continuarem trabalhando e contribuindo. A única vantagem que existia era o chamado “pé na cova”, um abono de 25% da aposentadoria a que teria direito o segurado – algo extinto na era FHC.
Até abril de 1994, a pessoa que continuasse contribuindo para a Previdência depois de sua aposentadoria tinha direito de receber a devolução de todas as contribuições quando parasse de trabalhar. Esse benefício, que era chamado pecúlio, foi extinto pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Atualmente, o aposentado que volta a trabalhar não tem mais direito à devolução das contribuições previdenciárias, pois elas são destinadas ao custeio da Seguridade Social (saúde, assistência e previdência).
Agora temos de continuar a mobilização pelo fim do fator previdenciário e esperar pela decisão do STF, que deverá julgar ainda este ano. Já existe parecer favorável do ministro Marco Aurélio de Mello, relator da matéria no STF, em sessão de 16/09/2010, que apresentou seu voto pelo direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução do que foi recebido. O ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo. Esse processo já está liberado para decisão do plenário da Suprema Corte e está aguardando seu retorno para a pauta de julgamento. O Supremo decidirá se o aposentado pode renunciar à atual aposentadoria e obter um novo benefício com base nos últimos recolhimentos.
O dia 9/10/2013 entra para a história como um dia de tristeza para os trabalhadores, mas fica marcado como o dia em que caiu a máscara do deputado Zeca Dirceu, o Traidor.
Pascoal Carneiro é secretário de Previdência e Aposentados da CTB.
