Em 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proibiu que o governo vendesse o controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização do Congresso Nacional. Preocupados com o descumprimento da decisão em relação à Caixa, Petrobras, Eletrobras e BB, representantes de entidades sindicais e parlamentares se reuniram com o magistrado.
O encontro foi motivado pela informação de que a Petrobras teria vendido 90% da TAG (Transportadora Associada de Gás) para o consórcio formado pelo grupo francês ENGIE e o fundo Canadense CDPQ.
Na reunião, realizada na última quarta-feira (24/04), em Brasília, Lewandowski informou que há necessidade de ser feita reclamação formal ao STF para apontar os pontos da liminar que estão sendo descumpridos pelo governo.
Na decisão, Ricardo Lewandowski estabeleceu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas.
Agora, o corpo jurídico das entidades entrará com o pedido contra um descumprimento da Constituição Federal e da própria decisão de um ministro do tribunal supremo do país.
Com informações de bancariosbahia.org.br
