A Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa, nesta quarta-feira (19), para discussão e votação de propostas legislativas. Constou na pauta do colegiado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.
A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou favorável à mudança constitucional e apresentou parecer, em 5 de junho, pela admissibilidade do texto. Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial, que vai debater e votar o mérito da matéria.
Vale ressaltar que, atualmente, a Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos. O Brasil também é um dos países signatários da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para abolir o trabalho infantil, se comprometendo em adotar políticas que permitam o trabalho somente para pessoas com mais de 15 anos de idade.
A proposição continua na pauta da CCJ da Câmara, como item 2, e pode ser analisada na próxima semana.
Informações: Diap.
