Entrou em vigor no final de abril a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que obriga plataformas de transporte por aplicativo e delivery, como Uber e iFood, a informarem aos consumidores quanto do valor pago em cada corrida ou pedido é efetivamente destinado aos motoristas e entregadores. A medida representa um avanço na luta por mais transparência e valorização do trabalho realizado por esses profissionais, que há anos denunciam a retenção de percentuais elevados pelas empresas.
A nova regra, já em vigor desde o último dia 23, determina que as plataformas apresentem de forma clara ao usuário final qual parcela do pagamento fica com o trabalhador e qual parte é retida pela empresa. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério, a fiscalização da norma já começou, e denúncias de descumprimento podem ser registradas pela plataforma consumidor.gov.
Testes realizados pela revista Exame mostraram que, em uma corrida entre a Avenida Paulista e o aeroporto de Congonhas, em São Paulo, a Uber reteve 20,25% do valor pago pelo passageiro, enquanto 79,7% foram destinados ao motorista. A divulgação desses dados atende a uma demanda histórica da categoria, que frequentemente denuncia descontos que, em alguns casos, ultrapassam 40% do valor total das corridas e entregas.
A portaria foi uma das medidas resultantes do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, como parte das iniciativas do governo Lula para avançar na regulamentação do trabalho por aplicativos e responder às reivindicações dos entregadores e motoristas.
Para a CTB, a medida representa um passo importante, mas ainda insuficiente diante dos desafios enfrentados pela categoria.
A transparência sobre os valores repassados é uma conquista importante porque permite que trabalhadores e consumidores compreendam melhor a lógica de remuneração imposta pelas plataformas. No entanto, a luta central segue sendo por direitos, remuneração digna, proteção social e condições justas de trabalho para os milhões de brasileiros que dependem dos aplicativos para sobreviver.
Além da nova regra, o governo federal anunciou a criação de 100 pontos de apoio para motoristas e entregadores em todo o país, financiados pela Fundação Banco do Brasil, oferecendo infraestrutura básica para descanso e suporte durante a jornada.
Apesar dos avanços, a regulamentação mais ampla do trabalho por aplicativos segue travada no Congresso Nacional. Entre as propostas defendidas pelos trabalhadores está a criação de uma remuneração mínima por entrega, reivindicação histórica da categoria que ainda não foi incorporada ao texto em debate na Câmara dos Deputados.
A CTB reafirma seu compromisso com a organização e a mobilização dos trabalhadores de aplicativos, setor cada vez mais estratégico no mundo do trabalho contemporâneo. Garantir transparência é fundamental, mas é apenas parte da luta maior por direitos trabalhistas, proteção previdenciária e dignidade para quem move diariamente as cidades brasileiras.
