A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) manifesta seu mais veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apresentada por setores da extrema direita no Senado Federal, que representa um dos maiores ataques aos direitos trabalhistas desde a promulgação da Constituição de 1988. A proposta, já apelidada de “PEC da Escravidão”, busca desmontar conquistas históricas da classe trabalhadora, enfraquecer a organização sindical e impedir avanços como o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial.
Enquanto a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a jornada de trabalho e abre caminho para relações laborais mais humanas e compatíveis com as transformações do mundo do trabalho, a proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) segue no sentido oposto. O texto mantém a escala 6×1, amplia a precarização das relações de trabalho e transfere para negociações individuais direitos que hoje são protegidos pela legislação e pela negociação coletiva.
Entre os pontos mais graves da proposta está a transformação do salário-mínimo em valor-hora, sem qualquer garantia de carga horária mínima mensal. Na prática, isso permitirá que trabalhadores recebam remunerações inferiores ao salário-mínimo constitucional, aprofundando a exploração da força de trabalho e ampliando a desigualdade social.
A PEC também reduz, de forma indireta, valores referentes ao FGTS, férias e 13º salário, uma vez que esses direitos passariam a ser calculados sobre remunerações menores e jornadas fragmentadas. Além disso, o texto esvazia o limite constitucional da jornada de trabalho ao permitir que acordos individuais prevaleçam sobre convenções e acordos coletivos.
Outro aspecto extremamente preocupante é o ataque à organização sindical. Ao enfraquecer a negociação coletiva e privilegiar contratos individuais entre patrões e empregados, a proposta desestrutura a representação coletiva dos trabalhadores, fragmenta as categorias profissionais e aumenta a desigualdade nas relações de trabalho.
A CTB alerta que a chamada “flexibilidade” defendida pelos autores da PEC nada mais é do que a institucionalização da precarização. Não existe liberdade de negociação quando milhões de trabalhadores enfrentam desemprego, baixos salários e insegurança econômica. A falsa escolha apresentada pela proposta é aceitar menos direitos ou correr o risco de perder o emprego.
A Central reafirma seu compromisso histórico com a defesa do trabalho digno, da valorização dos salários, da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fortalecimento da negociação coletiva. Por isso, conclama os trabalhadores e trabalhadoras de todo o país a pressionarem os senadores para rejeitar a PEC nº 12/2026 e apoiarem a proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados, que reduz a jornada para 40 horas semanais e representa um importante avanço civilizatório.
A luta da classe trabalhadora é por mais direitos, mais emprego, mais qualidade de vida e mais desenvolvimento para o Brasil. A PEC da Escravidão aponta para o caminho contrário e deve ser derrotada pela mobilização popular.
