O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou a retomada do julgamento que discute a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais de transporte e entrega. A nova data para análise do caso ainda não foi definida.
O processo estava previsto para ser apreciado nesta quarta-feira, mas foi retirado da pauta após pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Os órgãos argumentaram que a recente aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para o trabalho em plataformas digitais, exige que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre a nova norma internacional antes da continuidade do julgamento.
A decisão prolonga uma discussão considerada estratégica para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos em todo o país. Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a indefinição jurídica beneficia exclusivamente as grandes empresas de tecnologia e mantém os trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Segundo o secretário de Transporte, Trânsito e Logística da CTB e dirigente da Executiva Nacional da entidade, Valter Ferreira Torres, o adiamento representa mais um obstáculo para a garantia de direitos da categoria.
“É lamentável a decisão do STF, inclusive de retirar o processo da pauta, porque isso traz grandes prejuízos aos trabalhadores, que ficam sob a batuta dos aplicativos no que diz respeito às obrigações, como se celetistas fossem, mas sem terem seus direitos reconhecidos. Permanece uma insegurança jurídica enorme, tanto para os trabalhadores quanto para a própria Justiça do Trabalho”, afirmou.
De acordo com o dirigente, a ausência de uma definição definitiva permite que as plataformas continuem recorrendo das decisões favoráveis aos trabalhadores, amparadas pelo entendimento predominante no STF.
“A Justiça do Trabalho toma uma decisão em primeira instância e até mesmo em segunda instância, mas as empresas recorrem ao Supremo porque hoje existe um entendimento de que não há vínculo empregatício. Essa indefinição só prevalece e só traz benefícios para os aplicativos. Não há nenhum benefício para a nossa categoria”, destacou.
Valter também criticou a falta de transparência das plataformas em relação aos pagamentos e aos mecanismos de bloqueio e suspensão dos trabalhadores.
“Enquanto não há uma decisão, as empresas continuam fazendo o que querem, da maneira que querem, sem transparência nos pagamentos e nos sistemas de suspensão que prejudicam os trabalhadores. Essa nova protelação do julgamento e da criação de uma segurança jurídica só beneficia as Big Techs”, concluiu.
A CTB defende que o reconhecimento dos direitos trabalhistas e a regulamentação das relações de trabalho nas plataformas digitais são fundamentais para combater a precarização, garantir proteção social e assegurar condições dignas para entregadores e motoristas de aplicativos. A entidade também considera que a nova Convenção nº 193 da OIT reforça a necessidade de proteção aos trabalhadores de plataformas, em sintonia com as transformações do mundo do trabalho e os desafios impostos pela economia digital.
