Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Fruto da luta histórica do movimento feminista e dos movimentos sociais, a legislação representa um marco na proteção das vítimas, mas os altos índices de feminicídio e de violência de gênero demonstram que o desafio está longe de ser superado.
Criada para estabelecer mecanismos de prevenção, proteção e punição da violência doméstica e familiar, a lei ampliou os direitos das mulheres, fortaleceu a rede de atendimento e tornou mais rigorosa a responsabilização dos agressores. Apesar desses avanços, a realidade brasileira continua marcada por milhares de casos de agressão, ameaças e assassinatos de mulheres todos os anos.
Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CTB, Kátia Branco, a data deve ser lembrada não apenas como uma celebração das conquistas, mas como um momento de reflexão sobre a necessidade de ampliar as políticas públicas de proteção às mulheres.
“Nesta data tão significativa, a sanção da Lei Maria da Penha em 7 de agosto de 2006, temos que lembrar o que diz o artigo 5º da nossa Constituição. Ele protege cinco direitos básicos: a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Mas o não cumprimento desses princípios torna necessária a criação de leis complementares para responder à realidade social”, afirma.
Segundo ela, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Maria da Penha surgiu para enfrentar a violência contra grupos historicamente mais vulneráveis.
Kátia destaca que, em duas décadas, a legislação conquistou um papel histórico na defesa dos direitos das mulheres, mas alerta que o crescimento da violência exige ações mais efetivas do Estado.
“A Lei Maria da Penha tem importância histórica pelo papel que representa na luta em defesa da mulher. É um instrumento importante no enfrentamento da violência contra a mulher, embora ainda tenha muito o que fazer, pois a escalada de agressões e mortes, ao que parece, está longe de ser superada, apesar dos avanços conquistados nessas duas décadas.”
A dirigente da CTB defende a ampliação das políticas públicas, o fortalecimento da rede de proteção e ações permanentes de conscientização para enfrentar as raízes da violência de gênero.
“São muitos os desafios pela frente. Temos que ampliar as políticas públicas, criar redes de proteção mais eficazes nos estados e municípios distantes dos grandes centros, além de desenvolver um trabalho permanente de conscientização e educação. A violência contra a mulher é estrutural e está na base da formação da nossa sociedade.”
Para ela, o machismo e a misoginia continuam alimentando um cenário de violência que precisa ser enfrentado com firmeza pelo poder público e pela sociedade.
“Enquanto uma mulher for violentada ou assassinada por um homem, nossa luta não terminará”, conclui.
Compromisso permanente
A CTB reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a construção de uma sociedade livre da violência de gênero. Para a Central, além da aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, é fundamental ampliar os investimentos em casas de acolhimento, delegacias especializadas, atendimento psicológico e jurídico às vítimas, campanhas de prevenção e educação para a igualdade de gênero.
Mais do que uma conquista jurídica, a Lei Maria da Penha permanece como símbolo da resistência das mulheres brasileiras e da necessidade de fortalecer, diariamente, a luta por justiça, dignidade, igualdade e pelo direito de viver sem violência.
