Encontro da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora reuniu representantes de 23 estados e contou com participação da deputada federal Jandira Feghali
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), por meio de sua Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora, realizou, nesta sexta-feira (7), um encontro nacional para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha e debater os avanços, desafios e caminhos para o enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.
A atividade reuniu mulheres representantes de 23 estados e contou com a participação da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB), que destacou a importância histórica da legislação e a trajetória de luta das mulheres, dos movimentos feministas e das organizações de direitos humanos que contribuíram para sua construção.
Aprovada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha representou um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar no país ao reconhecer que essa violência não é uma questão privada, mas uma responsabilidade do Estado, exigindo políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores.
Passadas duas décadas, porém, a aplicação da legislação ainda enfrenta obstáculos. A CTB chama atenção para a permanência do feminicídio e para a necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
Segundo os dados apresentados no encontro, em 2025 foram registradas 1.579 mortes de mulheres. A entidade também destacou a demora na tramitação dos processos relacionados à violência contra as mulheres. Até junho de 2026, foram apresentados 1.525.569 casos, enquanto cerca de 306 mil haviam sido julgados.
Para a CTB, os números reforçam a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça, especialmente as Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar, além de reduzir o tempo de tramitação dos processos e garantir às mulheres acesso rápido e efetivo à Justiça.
Proteção e autonomia econômica
Outro ponto destacado durante o encontro foi a importância das medidas protetivas de urgência. Para a Central, mecanismos como o monitoramento por tornozeleira eletrônica podem contribuir para a proteção das vítimas e devem ser ampliados, acompanhados de fiscalização efetiva.
A CTB também ressalta que o enfrentamento à violência contra as mulheres está diretamente relacionado ao mundo do trabalho. A autonomia econômica é apontada como elemento fundamental para que mulheres em situação de violência tenham condições de romper com relações abusivas.
Nesse sentido, a entidade defende políticas que garantam emprego, renda, qualificação profissional, moradia e proteção social, além de medidas específicas para proteger trabalhadoras vítimas de violência.
A resolução também chama atenção para a violência enfrentada pelas trabalhadoras domésticas, para a situação de crianças e adolescentes expostos à violência familiar e para novas formas de agressão praticadas no ambiente digital, como misoginia, assédio, ameaças e exposição não autorizada da imagem e do corpo das mulheres.
“A CTB reafirma que não haverá combate efetivo à violência sem políticas públicas, orçamento, formação dos agentes públicos e transformação cultural”, destaca a resolução aprovada no encontro.
CTB aprova dez deliberações
Ao final da atividade, a Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora aprovou uma resolução com dez compromissos para orientar a atuação da Central e de suas entidades filiadas.
Entre as deliberações estão a defesa da aplicação integral da Lei Maria da Penha, com estrutura, pessoal e recursos suficientes em todo o país; a ampliação das Varas Especializadas; o fortalecimento das medidas protetivas e dos mecanismos de monitoramento dos agressores; e a garantia de recursos públicos permanentes para as políticas de prevenção e enfrentamento da violência e do feminicídio.
A CTB também deliberou pela defesa de políticas de autonomia econômica das mulheres, com emprego, renda, qualificação profissional, moradia e proteção social, além da incorporação do enfrentamento à violência contra as mulheres às pautas do movimento sindical e das negociações coletivas.
A resolução prevê ainda a capacitação permanente de profissionais da Justiça, segurança pública, saúde, educação e assistência social; o combate ao machismo e à misoginia, inclusive nas redes sociais; e o fortalecimento da organização e da participação política das mulheres nos espaços de poder e decisão.
As entidades filiadas à CTB também serão orientadas a promover debates e ações de conscientização sobre a Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres e os direitos das trabalhadoras.
“Nossa luta continua”
Ao marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha, a CTB reafirma que a conquista da legislação precisa ser acompanhada de sua aplicação integral e de políticas públicas capazes de garantir proteção e autonomia às mulheres.
A resolução aprovada no encontro reafirma as bandeiras da Central: pela vida das mulheres; pelo fim do feminicídio e da violência; por trabalho decente e autonomia econômica; por Justiça rápida e proteção efetiva; e por mais mulheres nos espaços de poder e decisão.
“A Lei Maria da Penha é uma conquista. Garantir sua aplicação integral é uma luta de todas e todos nós.”
