Medida Provisória enviada pelo governo Lula zera Imposto de Importação para remessas de pequeno valor e cria novas regras para o comércio eletrônico internacional
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta já havia passado pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A medida acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 que vinha pesando no bolso dos consumidores. Com a aprovação da MP, o Imposto de Importação deixa de ser cobrado nessas compras de pequeno valor. O ICMS, imposto estadual, continuará sendo aplicado conforme as regras definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a mudança representa uma medida que beneficia principalmente consumidores que recorrem ao comércio eletrônico internacional em busca de produtos com preços mais acessíveis, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de fiscalização para evitar fraudes e práticas abusivas.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, a nova legislação permite uma alíquota de até 30% de Imposto de Importação. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer diferenciações conforme a modalidade de transporte e o grau de participação das plataformas nos programas de conformidade da Receita Federal.
Medida também impacta os Correios
A mudança na tributação das compras internacionais tem impacto direto sobre o setor postal e, consequentemente, sobre os trabalhadores dos Correios.
A legislação diferencia as remessas postais, transportadas pelos Correios, das remessas expressas realizadas por empresas privadas de courier. Embora a MP não estabeleça imediatamente uma tributação diferente para cada modalidade, o texto abre possibilidade para que regras específicas sejam definidas posteriormente pelo governo.
O fluxo de encomendas internacionais representa uma parcela importante da movimentação do setor postal. Por isso, qualquer alteração nas regras de importação pode influenciar o volume de objetos processados, a demanda por serviços logísticos e a própria organização do trabalho.
A CTB considera fundamental que essas mudanças sejam acompanhadas de políticas que fortaleçam os Correios como empresa pública, garantindo investimentos, valorização dos trabalhadores e condições para que a estatal dispute em melhores condições o mercado de encomendas.
Mais fiscalização sobre plataformas estrangeiras
A MP também amplia as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar mecanismos para combater práticas como subfaturamento das mercadorias, fracionamento artificial de encomendas e ocultação de informações sobre os remetentes.
As plataformas também terão de manter informações dos vendedores estrangeiros e colaborar com as autoridades fiscais brasileiras.
O governo poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para impedir que o regime destinado às compras de pequeno valor seja utilizado para operações comerciais de revenda ou para atividades empresariais disfarçadas.
A proposta busca, dessa forma, combinar a redução da carga tributária sobre compras de menor valor com maior controle sobre as operações realizadas pelas grandes plataformas internacionais.
Medicamentos para doenças raras
Entre as mudanças aprovadas pelo Congresso está ainda a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A medida vale para aquisições realizadas por pessoas físicas para uso próprio, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
Emprego, renda e indústria também serão monitorados
A nova legislação determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da política sobre emprego e renda, preços, indústria, comércio, arrecadação e o volume e a origem das remessas internacionais.
O primeiro levantamento deverá ser divulgado em até três meses, com avaliações periódicas posteriormente.
Esse acompanhamento é importante para que a política de comércio eletrônico não seja analisada apenas pelo preço final pago pelo consumidor. Também é necessário observar seus efeitos sobre a produção nacional, o emprego, a arrecadação e o mercado de trabalho.
No caso dos Correios, o monitoramento deve considerar ainda os impactos sobre o volume de encomendas, a operação logística e a geração de trabalho na empresa pública.
Fortalecer os Correios é defender o serviço público
A CTB reforça que o debate sobre as compras internacionais não pode ser separado da defesa dos Correios e dos serviços públicos.
Uma empresa pública forte é fundamental para garantir que o país tenha capacidade de operar sua própria infraestrutura postal e logística, sem ficar dependente exclusivamente de grandes empresas privadas nacionais e estrangeiras.
A redução do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 beneficia o consumidor, mas também exige acompanhamento sobre seus efeitos no mercado de encomendas. Para os trabalhadores, é fundamental que qualquer crescimento da demanda seja acompanhado de investimento, contratação de pessoal, valorização profissional e melhoria das condições de trabalho.
A CTB continuará acompanhando a regulamentação da medida e seus impactos sobre os trabalhadores, os consumidores e os Correios. A defesa de preços mais acessíveis deve caminhar junto com a defesa do emprego, da soberania nacional e de uma empresa postal pública, forte e a serviço da população brasileira.
