Decisão do TRF-1 reconhece prejuízos profissionais sofridos pela ex-presidenta, presa aos 22 anos por sua atuação na resistência à ditadura; reparação reforça a importância da memória, da verdade e da justiça
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fixou em R$ 17.562,80 mensais a reparação econômica devida à ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) pela perseguição política sofrida durante a ditadura militar. A portaria foi publicada nesta terça-feira (27), em cumprimento a uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o pagamento mensal, permanente e continuado pelos prejuízos profissionais causados pela repressão.
Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação na resistência ao regime militar. Durante o cárcere, sofreu torturas físicas e psicológicas e foi impedida de trabalhar. Décadas depois, a reparação reconhece os danos provocados pela perseguição política e as consequências da violência de Estado sobre sua vida profissional.
A decisão representa mais do que uma compensação financeira: reafirma que os crimes cometidos pela ditadura não podem ser apagados da história, muito menos tratados como se fossem episódios menores. A repressão atingiu milhares de brasileiros e brasileiras que enfrentaram o autoritarismo, defenderam a liberdade e lutaram pelo direito de o povo decidir os rumos do país.
Ditadura perseguiu, torturou e destruiu trajetórias profissionais
O valor mensal foi calculado com base nos parâmetros salariais dos profissionais da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul, onde Dilma trabalhava antes de ser presa. A decisão judicial considerou a perda do vínculo profissional provocada pela perseguição política.
Em dezembro de 2025, o TRF-1 determinou que a reparação fosse paga em prestações mensais, permanentes e continuadas, levando em conta a remuneração correspondente à função exercida pela ex-presidenta antes da prisão.
O ministério também calculou em R$ 6.616.492,19 o valor retroativo da reparação. Em agosto de 2025, havia sido definido o pagamento de R$ 100 mil em parcela única, montante posteriormente revisto diante da determinação judicial de considerar os prejuízos profissionais sofridos por Dilma.
A perseguição política durante a ditadura não se limitava à prisão e à tortura. O regime também destruiu carreiras, afastou trabalhadores de suas funções, silenciou vozes e impôs sofrimento a famílias inteiras. Reconhecer esses danos é parte da obrigação de enfrentar as consequências de um período marcado pela supressão de direitos e liberdades democráticas.
Memória, verdade e justiça contra o autoritarismo
A trajetória de Dilma Rousseff está ligada à resistência de uma geração que se recusou a aceitar a violência como instrumento de governo. Sua prisão e as torturas sofridas integram a história de um regime que perseguiu opositores políticos e restringiu direitos fundamentais.
A reparação não apaga o sofrimento nem devolve os anos roubados pela repressão. É, contudo, uma medida de reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos danos causados. A preservação dessa memória é fundamental diante de tentativas de relativizar os crimes da ditadura, exaltar o autoritarismo ou desconsiderar a luta daqueles que enfrentaram o regime militar.
Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), defender a democracia exige combater o esquecimento e reafirmar o compromisso com a liberdade, os direitos humanos e a justiça social. A história da ditadura também é parte da história da classe trabalhadora, cujas organizações, lideranças e militantes foram alvos da repressão.
A luta sindical e popular sempre esteve vinculada à conquista de direitos, à liberdade de organização e à defesa de condições dignas de vida e trabalho. Por isso, manter viva a memória das vítimas da ditadura é também defender o direito de trabalhadores e trabalhadoras se organizarem, reivindicarem direitos e participarem da vida política sem perseguição.
Não há democracia sem memória, nem justiça sem reconhecimento das violações cometidas pelo Estado. A reparação a Dilma Rousseff reafirma a importância de preservar a verdade histórica e de impedir que a violência política e o autoritarismo voltem a ser tratados como caminhos legítimos para governar o Brasil.
